Horário: Seg-Sex 08h00 às 17h30

comercial@trino.cnt.br (11) 4166-5303

TRABALHO DE GRÁVIDAS NA PANDEMIA

Publicação no Diário oficial da União a Lei 14.151/2021 de 13/05/2021, dispõe sobre o afastamento da empregada gestante das atividades de trabalho presencial durante a emergência de saúde pública de importância nacional decorrente do novo coronavírus.

No seu artigo 1º ela traz que:

 

"Durante a emergência de saúde pública de importância nacional decorrente do novo coronavírus, a empregada gestante deverá permanecer afastada das atividades de trabalho presencial, sem prejuízo de sua remuneração.

Parágrafo único: A empregada afastada nos termos do caput deste artigo ficará à disposição para exercer as atividades em seu domicílio, por meio de teletrabalho, trabalho remoto ou outra forma de trabalho a distância".

 

Íntegra da Lei: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/lei-n-14.151-de-12-de-maio-de-2021-319573910

Receba nossas últimas atualizações

Fique por dentro