a portaria mf 12 2012 e a instrucao normativa rfb 1243 2012 sao mecanismos que autorizam a prorrogacao de impostos e declaracoes acessorias em caso de estado de calamidade publica. os dois recursos se tornaram essenciais durante a pandemia da covid 19 pelo brasil para salvar empresas de pagarem seus impostos em dia visto que a grande maioria delas esta impossibilitada de abrir e consequentemente sem gerar receita. decreto legislativoo uso dos mecanismos de prorrogacao de impostos e declaracoes acessorias tiveram sua aplicacao concedida atraves de decretos estaduais em reconhecimento de calamidade publica nos estados do rio de janeiro sao paulo e rio grande do sul. com o decreto a prorrogacao fica ate o ultimo dia util do terceiro mes subsequente aos meses devido do pagamento.no entanto o senado federal tambem emitiu um decreto legislativo reconhecendo o estado de calamidade publica a ambito federal que limita esta condicao apenas ao cumprimento das obrigacoes da lei de responsabilidade fiscal. a principio o decreto legislativo federal nao impacta no poder de aplicacao da portaria 12 e nem da instrucao normativa 1243 porem e preciso estar atento a decisoes judiciais para o indeferimento do nao pagamento de tributos. pedidos do conselho federal de contabilidadeapos o decreto de estado de calamidade publica federal o conselho federal de contabilidade crc entrou com um recurso na receita federal pela prorrogacao do prazo do imposto de renda. alem do ir contadores tambem lutaram pela prorrogacao do defis declaracao de informacoes socioeconomicas e fiscais e do dasn simei declaracao anual simplificada para o microempreendedor individual . ambas solicitacoes foram atendidas pelo comite gestor do simples nacional fixando a data do dia 30 de junho.por outro lado a receita federal atendeu o pedido da prorrogacao de algumas obrigacoes acessorias no inicio do mes de abril. atraves da instrucao normativa n. 1.932 o orgao determinou a prorrogacao das seguintes obrigacoes apresentacao das escrituracoes fiscais digitais da contribuicao para o pis pasep contribuicao previdenciaria sobre a receita para o decimo dia util do mes de julho contribuicao para o financiamento da seguridade social confins apresentacao da declaracao de debitos e creditos tributarios federais dctf para o decimo quinto dia util do mes de julho e tambem das declaracoes originalmente previstas para serem transmitidas ate o decimo quinto dia util dos meses de abril maio e junho.com a prorrogacao das declaracoes acessorias o trabalho do contador torna se mais facil e ele pode dar assistencia necessaria aos seus clientes que estao com suas receitas em queda. a prorrogacao tambem ajuda o microempreendedor individual a ter acesso aos recursos de linhas de credito e a manutencao de mais postos de trabalho pelo medio e pequeno empresario.o decreto de estado de calamidade publica no ambito federal fica vigente ate o dia 31 de dezembro de 2020 podendo assim elevar os gastos do governo para obter uma acao coordenada de socorro a pessoas juridicas que nao dispoem de um grande capital de giro. entre em contato conosco e conheca nossos servicos.depto financeiro 11 99455 6324dpto fiscal 11 99455 0763dpto. contabil 11 95258 7533dpto. pessoal 11 95258 7532dpto. legal 11 99455 9851diretoria comercial 11 99945 706
